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Proposta no Senado “amarra” médicos e planos.

Descredenciamento de prestadores serviços da saúde suplementar pode ter lei com regras mais rígidas

Dar maior estabilidade às redes de prestadores de serviços das operadoras de planos privados de assistência à saúde e garantir a qualidade do atendimento aos beneficiários desses planos são os principais objetivos do Projeto de Lei do Senado 165/11. A proposta, que altera a Lei dos Planos de Saúde ( nº 9656/98), cria regras mais rígidas   para o descredenciamento no setor suplementar e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Dentre as medidas, o projeto prevê  a ampliação, de 30 para 180 dias,  do prazo mínimo necessário para a comunicação da operadora à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao titular do plano de saúde de alterações na rede de prestadores de serviços ou de profissionais tais como clínicas, laboratórios, ambulatórios e médicos, – e não somente hospitais, como contempla a lei em vigor.

Além disso, o projeto estabelece que o descredenciamento do profissional de saúde pela operadora seja obrigatoriamente “motivado, justo e executado mediante processo administrativo”, com observância plena dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. O objetivo é evitar abusos prejudiciais ao profissional e aos beneficiários.

Profissional
A proposta também inclui novas exigências para os prestadores de serviços contratados como a obrigatoriedade de o profissional credenciado, referenciado ou cooperado que se desligar de disponibilizar os dados clínicos de seus pacientes, para garantir-lhes a continuidade de tratamento em outro serviço. Pelo texto, o profissional também será obrigado a comunicar à operadora, com 180 dias de antecedência, da decisão de seu desligamento voluntário.

Na justificativa do projeto, o autor, senador Lobão Filho (PMDB-MA), ressalta que o descredenciamento de prestadores de serviço e de profissionais de saúde é uma das mais frequentes razões de reclamação junto ao sistema de defesa do consumidor. Ele afirma ainda que a proposta minimizará os problemas da “conflituosa relação entre profissionais e operadoras de planos privados de saúde”.

“O maior prejudicado nesse embate é o paciente-beneficiário, que pode ter o seu tratamento de saúde interrompido ou perder o acesso a um profissional ou serviço de sua confiança” – acrescenta o parlamentar na justificativa.

O projeto, que será apreciado terminativamente pela CAS, tem parecer favorável do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). O parlamentar também ressalta que a proposta, se aprovada, trará benefícios não apenas para os consumidores dos planos de saúde como também para os profissionais de saúde vinculados às operadoras.

“Não há dúvida de que se fazem necessárias regras mais adequadas para disciplinar as relações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e seus prestadores de serviços”, assinala o senador catarinense em seu relatório.

Fonte : Agência Senado

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Ato Médico é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Ato Médico é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

Com a sala lotada por integrantes de entidades que representam médicos e outras categorias da saúde, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Os senadores acolheram relatório de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que modificou o substitutivo aprovado pela Câmara. O texto precisa ainda passar pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário.

Os dez anos de tramitação do projeto no Congresso revelam a dimensão das disputas em torno da matéria (SCD 268/2002), que determina atividades privativas dos médicos. De um lado, o Ato Médico põe fim a uma antiga reivindicação da categoria, com a delimitação legal de seu campo de atuação. De outro, os demais profissionais da saúde temiam o risco de que o texto, se transformado em lei, esvaziasse suas funções e resultasse na reserva de mercado para os médicos.
Apresentado originalmente pelo então senador Benício Sampaio, em 2002, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Enviado à Câmara, foi novamente modificado e voltou ao Senado como novo substitutivo, em outubro de 2009, quando passou então a tramitar na CCJ.
Para chegar à aprovação na comissão, Valadares rejeitou algumas modificações polêmicas feitas pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo de Lúcia Vânia. O relator, por exemplo, manteve como privativa dos médicos a “formulação de diagnóstico nosológico”, para determinar a doença, mas retirou essa exclusividade para diagnósticos funcional, psicológico e nutricional, além de avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva.
Biópsias e citologia
Valadares também rejeitou mudança da Câmara que limitava aos médicos a emissão dos diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, que visam identificar doenças pelo estudo de parte de órgão ou tecido. Para os biomédicos e farmacêuticos, a emenda dos deputados restringiria sua liberdade de atuação.
O relator retirou o dispositivo, mas manteve como tarefa restrita aos médicos a emissão de laudos desse tipo de diagnósticos.
Respiração artificial

Algumas emendas da Câmara foram mantidas por Valadares, como a que trata de assistência ventilatória mecânica – intubação do paciente acoplada a equipamento que bombeia ar aos pulmões. O texto aprovado em 2006 no Senado previa como exclusiva dos médicos a “definição da estratégia ventilatória inicial” e a “supervisão do programa de interrupção da ventilação”. A norma foi questionada por fisioterapeutas, que também atendem pacientes com dificuldade respiratória.
Conforme emenda da Câmara acolhida por Valadares, caberá exclusivamente aos médicos a “coordenação da estratégia ventilatória inicial e do programa de interrupção da ventilação mecânica”.
Procedimentos invasivos
O projeto prevê como atribuição exclusiva de médicos a indicação e a execução de “procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos”, que incluem, entre outros, “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção”. A norma motivou reação de acupunturistas e tatuadores, que temem restrição por conta da interpretação de conceito de procedimento invasivo.
Valadares manteve a norma, mas retirou da lista de atribuições exclusivas dos médicos a “aplicação de injeções subcutâneas, intradérmica, intramusculares e intravenosas”, apesar de a recomendação de medicamentos a serem aplicados por injeção continuar sendo uma prerrogativa médica.
Direção e chefia
Outro aspecto polêmico se refere à determinação de que apenas médicos podem ocupar cargos de direção e chefia de serviços médicos, ficando aberta a outros profissionais apenas a direção administrativa dos serviços. As demais categorias argumentam que o atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, não havendo justificativa para que apenas uma categoria tenha a prerrogativa de direção e chefia na unidade de saúde.
Discussão
Na reunião desta manhã, Valadares rejeitou emenda do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), propondo a fusão de parágrafo que exclui o exercício da Odontologia das regras previstas no Ato Médico com parágrafo que resguarda a competência de outras 12 categorias da saúde. Luiz Henrique anunciou que reapresentará a sugestão na Comissão de Educação.
Também Marta Suplicy (PT-SP) adiantou que pretende propor modificações quando da tramitação do projeto na CAS. Mesmo divergindo pontualmente do relator, Luiz Henrique e Marta votaram pela aprovação do projeto.

Para Lúcia Vânia, o texto apresentado por Valadares não é “o ideal, mas o possível”. Ela lembrou as inúmeras audiências públicas realizadas na primeira fase de tramitação no Senado, de 2002 a 2006, em busca de acordo entre as categorias.
O empenho dos relatores foi destacado por diversos senadores, como Vital do Rêgo (PMDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Romero Jucá (PMDB-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Paulo Davim (PV-RN) e Wellington Dias (PT-PI).
Mesmo elogiando a dedicação de Lúcia Vânia e Valadares, Aloysio Nunes (PSDB-SP) se colocou “na contracorrente” e votou contra o projeto. Para o senador, a tendência de regulamentação de diversas profissões é movida pelo corporativismo e leva “à divisão da vida social em compartimentos estanques”.
A preocupação de Aloysio Nunes foi apoiada por Aécio Neves (PSDB-MG), mas o senador mineiro votou favoravelmente, seguindo argumentação de Pedro Taques (PDT-MT), pela necessidade de regulamentação da profissão de médico, como forma de “proteção da vida”.
O projeto também recebeu um segundo voto contrário, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele lembrou sua posição contra a regulamentação de qualquer profissão, por considerar que isso “mutila a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]”. Para ele, uma futura lei do Ato Médico resultará em prejuízo para os médicos.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado