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Conselho Federal de Medicina fixa novos critérios de fiscalização de serviços

12/11/2013 – 15h26
Conselho Federal de Medicina fixa novos critérios de fiscalização de serviços

JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA

Leia a notícia original na Folha de São Paulo
O CFM (Conselho Federal de Medicina) estabeleceu, nesta terça-feira (12), novos procedimentos para a fiscalização de consultórios, unidades de saúde e hospitais, sejam públicos ou privados.

O objetivo, segundo a entidade, é padronizar é tornar mais ágil a fiscalização já feita pelos conselhos –inspeções que averiguam a infraestrutura disponível e as condições para o trabalho. Em vez de relatórios pós-fiscalização demorados e em papel, os fiscais irão aos serviços de saúde munidos de tablets. Os relatórios, instantâneos, serão enviados diretamente ao CFM e ao CRM (Conselho Regional de Medicina).

Comissão do Senado aprova carreira nacional de médicos

Em caso de pendências, o diretor técnico do hospital ou o gestor público local serão notificados. Caso nada seja feito, médicos em posição de direção podem ser considerados correponsáveis pelas fragilidades do serviço, ou o CRM pode ir ao Ministério Público.

O CFM orienta que os próprios médicos solicitem correções nos serviços e busquem os conselhos locais para solicitar um posicionamento.

A nova regra, que entra em vigor em seis meses, foi publicada em meio à polêmica do programa federal Mais Médicos. Nos últimos meses, as entidades médicas têm alertado para deficiências na estrutura dos serviços públicos.

O CFM, no entanto, afirma que as novas regras já vinham sendo preparadas há quatro anos e que é uma coincidência que sua publicação ocorra durante o Mais Médicos.

Leia a notícia original na Folha de São Paulo

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Conselho Federal de Medicina alerta a nação

Comunicado CFM

Federal divulga nota de esclarecimento aos médicos e à sociedade frente a aprovação da MP 621/2013

 

Na última quarta-feira, 30 de outubro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou nota de esclarecimento à classe médica, na qual comenta a conduta do Governo diante dos pontos que foram fruto do entendimento com sua base aliada no Congresso Nacional antes da votação da “Lei do Mais Médicos” (12.871/13).

Para a entidade, embora tenham sido mantidos alguns pontos acertados, ao vetar o artigo que abordava a criação de uma carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo descumpriu o compromisso firmado por sua base parlamentar.

A seguir, a íntegra da nota:

 

MANIFESTO À NAÇÃO

Esclarecimentos do CFM aos médicos e à sociedade

Brasília, 30 de outubro de 2013.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem externar a toda a sociedade brasileira, em especial à classe médica, sua perplexidade ante a conduta da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao desonrar entendimento relativo à aprovação da Medida Provisória 621/2013, efetuado com o aval de seu governo e de sua base aliada no Congresso.

No momento de sancionar a Lei 12.871/13, a Presidente vetou artigo que garantia carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, ressalte-se, os outros pontos foram mantidos, como:

– O direito dos Conselhos de Medicina de não registrar os médicos estrangeiros sem o Revalida, mantendo sua autonomia em respeito à legislação nacional estabelecida e à reciprocidade internacional; além disso, esses intercambistas não são considerados médicos pela lei brasileira;

– A redução de seis para três anos do tempo de permanência no Programa Mais Médicos, com a exigência de aprovação no Revalida para os estrangeiros após o intercâmbio;

– A manutenção da expedição de títulos de especialistas pelas Sociedades Médicas e a não formação de Fórum de Regulação Profissional em Saúde, que atuaria como agência controladora dos Conselhos;

– A promessa da base aliada no Congresso de se empenhar pelo aporte de 15% do PIB (receita líquida), mesmo que no decorrer de três anos.

Ainda que uma parcela de médicos não concordasse com o acordo, devido às orientações anteriores emanadas do ENEM (carreira médica, aporte/custeio do SUS e Revalida), o CFM assumiu essa posição sem prejuízo de ser contra o Programa, pois ele não garante custeio, resolutividade, estrutura, sendo claramente medida com fins eleitorais.

Assim, diante do fato de um governo promover um acordo e não cumpri-lo e dos indícios de que caminhamos para um governo autocrático e sem compromissos democráticos, convidamos a sociedade brasileira a fazer uma profunda reflexão e se mobilizar em defesa da democracia.

Se por um lado, o Governo Federal toma medidas custeadas com dinheiro público preocupado com seu futuro desempenho eleitoral, por outro adota ações preocupantes, tais como:

1- Não custeio adequado das áreas de Saúde e de Educação;

2- Tentativa de retirada do poder de investigação do Ministério Público, por meio de projeto de lei apresentado por sua base aliada no Congresso;

3- Nomeações para altos cargos do Poder Judiciário sem observar conflitos de natureza ética;

4- Uso de grande volume de recursos para as obras de transposição do Rio São Francisco sem que isso se traduza efetivamente em acesso à água para a população do Nordeste, contribuindo para a   continuidade da indústria da seca;

5- Não execução de aproximadamente R$ 94 bilhões do orçamento destinado ao Ministério da Saúde ao longo dos últimos 12 anos;

6- Abandono do plano de enfrentamento ao Crack, epidemia que atormenta a sociedade brasileira, com a execução de menos de um terço dos valores anunciados;

7- Promoção periódica de discurso favorável ao controle dos meios de comunicação;

8- Adoção de medidas de caráter privatizante no campo da saúde no Brasil e até mesmo sua plataforma continental de petróleo.

Por todo o exposto, nós, médicos, manifestamos preocupação com os destinos do país que, mais do que nunca, necessita de medidas sérias, consequentes e de efeito duradouro, sem cair no apelo fácil do imediatismo, dos equívocos e dos resultados midiáticos.

O CFM envidará todos os esforços para que a sociedade mantenha suas conquistas democráticas e para que a classe médica seja devidamente respeitada por ser legítima guardiã e aliada na defesa da saúde do povo brasileiro.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)