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Mudanças no estatuto da Associação Paulista de Medicina (APM)

Mudanças no estatuto da Associação Paulista de Medicina (APM) foram aprovadas no último sábado (9), durante Assembleia Geral Extraordinária. Presidida pelo 2º vice-presidente da entidade, Donaldo Cerci da Cunha, a Assembleia teve o delegado Amilcar Martins Giron e a presidente da APM Santos, Lourdes Teixeira Henriques, como secretários.
Entre os pontos alterados estão a filiação de médicos estrangeiros como associados, a posse da diretoria dos comitês multidisciplinares e departamentos científicos, a confirmação da contratação e dispensa de funcionários, as funções dos diretores de Patrimônio e Finanças e Economia Médica e a nomenclatura do Departamento de Ações Comunitárias, que passa a se chamar Responsabilidade Social.
De 10 de setembro a 10 de outubro, os associados, regionais e diretoria puderam enviar sugestões de alterações no estatuto da APM, que ficaram disponíveis para consulta no site da entidade entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro. A Comissão de Reforma do Estatuto da APM foi composta pelos diretores Paulo Tadeu Falanghe (Previdência e Mutualismo), Paulo Manuel Pêgo Fernandes (Científico) e Paulo Cezar Mariani (Secretário Geral). Confira as mudanças aprovadas neste documento.
Também no dia 9, a Assembleia de Delegados Ordinária da APM aprovou por unanimidade a previsão orçamentária para 2014. A mesa oficial foi composta pelo presidente Florisval Meinão, os delegados Amilcar Martins Giron e Ivan de Melo Araújo e a presidente da APM Santos, Lourdes Teixeira Henriques.
Em seguida, uma Assembleia de Delegados Extraordinária aprovou os novos Código Eleitoral da APM, Regimento do Conselho Científico, da Assembleia de Delegados e da Assembleia Geral.
A APM São José dos Campos esteve representada pelos Drs. Gilberto Benevides e Pedro Roberto Alves Ribeiro – Delegados, Sérgio dos Passos Ramos – Presidente e Lauro Mascarenhas Pinto – Diretor Distrital

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Conselho Federal de Medicina alerta a nação

Comunicado CFM

Federal divulga nota de esclarecimento aos médicos e à sociedade frente a aprovação da MP 621/2013

 

Na última quarta-feira, 30 de outubro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou nota de esclarecimento à classe médica, na qual comenta a conduta do Governo diante dos pontos que foram fruto do entendimento com sua base aliada no Congresso Nacional antes da votação da “Lei do Mais Médicos” (12.871/13).

Para a entidade, embora tenham sido mantidos alguns pontos acertados, ao vetar o artigo que abordava a criação de uma carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo descumpriu o compromisso firmado por sua base parlamentar.

A seguir, a íntegra da nota:

 

MANIFESTO À NAÇÃO

Esclarecimentos do CFM aos médicos e à sociedade

Brasília, 30 de outubro de 2013.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem externar a toda a sociedade brasileira, em especial à classe médica, sua perplexidade ante a conduta da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao desonrar entendimento relativo à aprovação da Medida Provisória 621/2013, efetuado com o aval de seu governo e de sua base aliada no Congresso.

No momento de sancionar a Lei 12.871/13, a Presidente vetou artigo que garantia carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, ressalte-se, os outros pontos foram mantidos, como:

– O direito dos Conselhos de Medicina de não registrar os médicos estrangeiros sem o Revalida, mantendo sua autonomia em respeito à legislação nacional estabelecida e à reciprocidade internacional; além disso, esses intercambistas não são considerados médicos pela lei brasileira;

– A redução de seis para três anos do tempo de permanência no Programa Mais Médicos, com a exigência de aprovação no Revalida para os estrangeiros após o intercâmbio;

– A manutenção da expedição de títulos de especialistas pelas Sociedades Médicas e a não formação de Fórum de Regulação Profissional em Saúde, que atuaria como agência controladora dos Conselhos;

– A promessa da base aliada no Congresso de se empenhar pelo aporte de 15% do PIB (receita líquida), mesmo que no decorrer de três anos.

Ainda que uma parcela de médicos não concordasse com o acordo, devido às orientações anteriores emanadas do ENEM (carreira médica, aporte/custeio do SUS e Revalida), o CFM assumiu essa posição sem prejuízo de ser contra o Programa, pois ele não garante custeio, resolutividade, estrutura, sendo claramente medida com fins eleitorais.

Assim, diante do fato de um governo promover um acordo e não cumpri-lo e dos indícios de que caminhamos para um governo autocrático e sem compromissos democráticos, convidamos a sociedade brasileira a fazer uma profunda reflexão e se mobilizar em defesa da democracia.

Se por um lado, o Governo Federal toma medidas custeadas com dinheiro público preocupado com seu futuro desempenho eleitoral, por outro adota ações preocupantes, tais como:

1- Não custeio adequado das áreas de Saúde e de Educação;

2- Tentativa de retirada do poder de investigação do Ministério Público, por meio de projeto de lei apresentado por sua base aliada no Congresso;

3- Nomeações para altos cargos do Poder Judiciário sem observar conflitos de natureza ética;

4- Uso de grande volume de recursos para as obras de transposição do Rio São Francisco sem que isso se traduza efetivamente em acesso à água para a população do Nordeste, contribuindo para a   continuidade da indústria da seca;

5- Não execução de aproximadamente R$ 94 bilhões do orçamento destinado ao Ministério da Saúde ao longo dos últimos 12 anos;

6- Abandono do plano de enfrentamento ao Crack, epidemia que atormenta a sociedade brasileira, com a execução de menos de um terço dos valores anunciados;

7- Promoção periódica de discurso favorável ao controle dos meios de comunicação;

8- Adoção de medidas de caráter privatizante no campo da saúde no Brasil e até mesmo sua plataforma continental de petróleo.

Por todo o exposto, nós, médicos, manifestamos preocupação com os destinos do país que, mais do que nunca, necessita de medidas sérias, consequentes e de efeito duradouro, sem cair no apelo fácil do imediatismo, dos equívocos e dos resultados midiáticos.

O CFM envidará todos os esforços para que a sociedade mantenha suas conquistas democráticas e para que a classe médica seja devidamente respeitada por ser legítima guardiã e aliada na defesa da saúde do povo brasileiro.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)