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Congresso mantém vetos de Dilma ao Ato Medico

A Secretaria-Geral da mesa diretora do Senado informou à 0h23 desta quarta-feira (21) que os senadores mantiveram os vetos da presidente Dilma Rousseff aos projetos do Ato Médico, do Fundo de Participação dos Estados (FPE), da cesta básica e da MP do Pronatec e Prouni. A Secretaria, no entanto, ainda não detalhou o placar final da votação.
Segundo o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), a apuração parcial do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) apontou que apenas 38 senadores votaram pela derrubada do veto ao projeto que retira da União a obrigatoriedade de compensar estados e municípios pelo dinheiro do FPE retido devido a desonerações fiscais. Ainda conforme o deputado cearense, 27 senadores votaram pela manutenção do veto ao FPE e outros cinco se abstiveram.
No Senado, eram necessários ao menos 41 votos para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta. Até a última atualização desta reportagem, o Prodasen ainda não havia concluído a apuração dos votos dos deputados federais.
Ainda de acordo com o líder petista, 40 senadores votaram pela manutenção dos vetos da chefe do Executivo à Lei do Ato Médico. Outros 30 senadores se posicionaram a favor da derrubada dos 10 trechos vetados por Dilma.
Desses vetos, nove ocorreram em um único artigo, que tratava das atividades exclusivas aos médicos. O ponto mais polêmico foi o veto que acabava com a determinação de que somente médicos poderiam fazer diagnósticos e prescrever tratamentos de saúde. Também havia no projeto original – que foi vetado pela presidente da República – dispositivo que tornava restrita a médicos a realização de acupuntura e a indicação de procedimento ortopédico temporário.
Para derrubar os vetos presidenciais era necessário que ao menos 41 senadores e 257 deputados votassem a favor. Além disso, se a Câmara ou o Senado avalizasse a manutenção dos vetos, já ficaria valendo a decisão do Executivo, independentemente do resultado obtido na outra casa legislativa.

A apreciação dos 42 pontos rejeitados por Dilma nos quatro projetos aprovados por deputados e senadores foi concluída às 21h44 desta terça (20), pouco menos de duas horas após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), autorizar o início da votação.

O resultado final só foi conhecido nesta quarta em razão de os votos terem sido preenchidos manualmente. Ao final da sessão do Congresso, as cédulas depositadas em nove urnas foram enviadas ao Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) para serem digitalizadas e processadas.
Segundo Renan Calheiros, que acumula a presidência do Senado com o comando do Congresso, 458 deputados e 70 senadores depositaram seus votos nas nove urnas distribuídas no plenário da Câmara. Em meio à votação, o senador de Alagoas havia solicitado que os partidos com representação no Congresso indicassem nomes para integrar a comissão que iria acompanhar a contagem dos votos.
Além dos vetos ao projeto do Ato Médico e ao do FPE, os parlamentares apreciaram nesta terça a rejeição da presidente da República à medida provisória que trata do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e da que trata da desoneração de itens da cesta básica.
A Secretaria-Geral do Senado ainda não divulgou se os vetos nas duas MPs foram mantidos ou rejeitados. A apuração no Prodasen irá se estender durante a madrugada, mas não há previsão do horário que será divulgado o resultado final.
Nova regra
A sessão desta terça do Congresso foi a primeira destinada à votação de vetos presidenciais sob as novas regras de apreciação das matérias rejeitadas pela chefe do Executivo.

Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passam a trancar a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês.
Cesta básica e Pronatec
Os dois vetos presidenciais que ainda estão indefinidos dizem respeito a programas educacionais e à desoneração de itens da cesta básica. No primeiro caso, o veto de Dilma impedia que instituições municipais participassem do Programa Universidade para Todos (ProUni) e que profissionais de educação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) tivessem formação obrigatória sobre deficiência e acessibilidade no ambiente educacional.

Já o projeto da desoneração da cesta básica concentrou o maior número de vetos da presidente da República: 29 pontos vetados. Os trechos rejeitados por Dilma garantiam a redução tributária de alguns itens da cesta. Entre os pontos vetados e analisados pelos parlamentares estão a desoneração do camarão, de biscoitos e do gás de cozinha.
Virada do governo
A primeira rodada de apreciação dos vetos presidenciais sob a nova regra do Congresso foi antecedida de uma série de reuniões, manifestações e até mesmo a invasão do plenário da Câmara. Ao longo do dia, diante dos sinais de que os congressistas poderiam derrubar os vetos da presidente ao projeto do FPE, os líderes do governo na Câmara e no Senado chegaram a demonstrar resignação com a eventual derrota do Planalto.
Considerando quase irreversível a derrubada dos vetos às regras de repasse de recursos aos estados, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que lidera os partidos governistas na Câmara, já falava em recorrer à Justiça para evitar que a União tivesse de bancar a compensação das desonerações fiscais.
“Dos vetos que estão aí, a fragilidade maior está na derrubada do veto do FPE. Se isso ocorrer, o governo já deixou claro que vai haver judicialização. Na nossa opinião, institucionalmente, não cabe ao Congresso legislar sobre essa matéria”, advertia Chinaglia.
Ao confirmar que o Planalto havia conseguido manter os vetos aos dois projetos polêmicos no Senado, o líder do PT, José Guimarães, celebrou o resultado. Ele, contudo, reconheceu que o resultado desses dois vetos deve ser desfavorável aos interesses do Executivo entre os deputados federais.
“É um resultado positivo [a votação no Senado]. O governo atuou bem no Senado. Os senadores estão de parabéns. Agora, vamos aguardar o resultado da Câmara, disse ao G1 o deputado petista.

Notícias publicadas pelo G1
http://m.g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/congresso-nacional-mantem-vetos-de-dilma-lei-do-ato-medico-e-ao-fpe.html

Ato Médico é aprovado no Plenário e vai para sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou dia 18 de junho o projeto do Ato Médico, que regulamenta a atividade médica, restringindo à categoria atos como a prescrição de remédios e o diagnóstico de doenças.

O projeto estabelece que são atividades exclusivas do médico cirurgias, aplicação de anestesia geral, internações e altas, emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem, procedimentos diagnósticos invasivos e exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).

Não são atividades exclusivas de médicos os exames citopatológicos e os laudos, a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas (visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual).

Fonte: Jornal do Senado

Ato Médico é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Ato Médico é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

Com a sala lotada por integrantes de entidades que representam médicos e outras categorias da saúde, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Os senadores acolheram relatório de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que modificou o substitutivo aprovado pela Câmara. O texto precisa ainda passar pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário.

Os dez anos de tramitação do projeto no Congresso revelam a dimensão das disputas em torno da matéria (SCD 268/2002), que determina atividades privativas dos médicos. De um lado, o Ato Médico põe fim a uma antiga reivindicação da categoria, com a delimitação legal de seu campo de atuação. De outro, os demais profissionais da saúde temiam o risco de que o texto, se transformado em lei, esvaziasse suas funções e resultasse na reserva de mercado para os médicos.
Apresentado originalmente pelo então senador Benício Sampaio, em 2002, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Enviado à Câmara, foi novamente modificado e voltou ao Senado como novo substitutivo, em outubro de 2009, quando passou então a tramitar na CCJ.
Para chegar à aprovação na comissão, Valadares rejeitou algumas modificações polêmicas feitas pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo de Lúcia Vânia. O relator, por exemplo, manteve como privativa dos médicos a “formulação de diagnóstico nosológico”, para determinar a doença, mas retirou essa exclusividade para diagnósticos funcional, psicológico e nutricional, além de avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva.
Biópsias e citologia
Valadares também rejeitou mudança da Câmara que limitava aos médicos a emissão dos diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, que visam identificar doenças pelo estudo de parte de órgão ou tecido. Para os biomédicos e farmacêuticos, a emenda dos deputados restringiria sua liberdade de atuação.
O relator retirou o dispositivo, mas manteve como tarefa restrita aos médicos a emissão de laudos desse tipo de diagnósticos.
Respiração artificial

Algumas emendas da Câmara foram mantidas por Valadares, como a que trata de assistência ventilatória mecânica – intubação do paciente acoplada a equipamento que bombeia ar aos pulmões. O texto aprovado em 2006 no Senado previa como exclusiva dos médicos a “definição da estratégia ventilatória inicial” e a “supervisão do programa de interrupção da ventilação”. A norma foi questionada por fisioterapeutas, que também atendem pacientes com dificuldade respiratória.
Conforme emenda da Câmara acolhida por Valadares, caberá exclusivamente aos médicos a “coordenação da estratégia ventilatória inicial e do programa de interrupção da ventilação mecânica”.
Procedimentos invasivos
O projeto prevê como atribuição exclusiva de médicos a indicação e a execução de “procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos”, que incluem, entre outros, “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção”. A norma motivou reação de acupunturistas e tatuadores, que temem restrição por conta da interpretação de conceito de procedimento invasivo.
Valadares manteve a norma, mas retirou da lista de atribuições exclusivas dos médicos a “aplicação de injeções subcutâneas, intradérmica, intramusculares e intravenosas”, apesar de a recomendação de medicamentos a serem aplicados por injeção continuar sendo uma prerrogativa médica.
Direção e chefia
Outro aspecto polêmico se refere à determinação de que apenas médicos podem ocupar cargos de direção e chefia de serviços médicos, ficando aberta a outros profissionais apenas a direção administrativa dos serviços. As demais categorias argumentam que o atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, não havendo justificativa para que apenas uma categoria tenha a prerrogativa de direção e chefia na unidade de saúde.
Discussão
Na reunião desta manhã, Valadares rejeitou emenda do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), propondo a fusão de parágrafo que exclui o exercício da Odontologia das regras previstas no Ato Médico com parágrafo que resguarda a competência de outras 12 categorias da saúde. Luiz Henrique anunciou que reapresentará a sugestão na Comissão de Educação.
Também Marta Suplicy (PT-SP) adiantou que pretende propor modificações quando da tramitação do projeto na CAS. Mesmo divergindo pontualmente do relator, Luiz Henrique e Marta votaram pela aprovação do projeto.

Para Lúcia Vânia, o texto apresentado por Valadares não é “o ideal, mas o possível”. Ela lembrou as inúmeras audiências públicas realizadas na primeira fase de tramitação no Senado, de 2002 a 2006, em busca de acordo entre as categorias.
O empenho dos relatores foi destacado por diversos senadores, como Vital do Rêgo (PMDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Romero Jucá (PMDB-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Paulo Davim (PV-RN) e Wellington Dias (PT-PI).
Mesmo elogiando a dedicação de Lúcia Vânia e Valadares, Aloysio Nunes (PSDB-SP) se colocou “na contracorrente” e votou contra o projeto. Para o senador, a tendência de regulamentação de diversas profissões é movida pelo corporativismo e leva “à divisão da vida social em compartimentos estanques”.
A preocupação de Aloysio Nunes foi apoiada por Aécio Neves (PSDB-MG), mas o senador mineiro votou favoravelmente, seguindo argumentação de Pedro Taques (PDT-MT), pela necessidade de regulamentação da profissão de médico, como forma de “proteção da vida”.
O projeto também recebeu um segundo voto contrário, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele lembrou sua posição contra a regulamentação de qualquer profissão, por considerar que isso “mutila a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]”. Para ele, uma futura lei do Ato Médico resultará em prejuízo para os médicos.
Iara Guimarães Altafin / Agência Senado