Arquivo mensal: dezembro 2014

Reajuste Anual de Honorários Médicos

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 364, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em vista do que dispõem os incisos II e IV do art. 4o e os incisos II e IV do art. 10, todos da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o art. 17-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2014, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN, dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I – prestador: pessoa física ou jurídica que presta serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde; e
II – forma de reajuste: a maneira pela qual as partes definem a correção dos valores dos serviços contratados.
CAPÍTULO II
DO ÍNDICE DE REAJUSTE DEFINIDO PELA ANS
Art. 3º O índice de reajuste será definido pela ANS conforme disposto no § 4º do art. 17-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluído pela Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014, e será limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 4º A operadora deverá utilizar o índice de reajuste definido pela ANS como forma de reajuste nos contratos escritos firmados com seus Prestadores quando preenchidos ambos os critérios abaixo:
I – houver previsão contratual de livre negociação como única forma de reajuste; e
II – não houver acordo entre as partes ao término do período de negociação, conforme estabelecido na Resolução Normativa – RN nº 363, de 11 de dezembro de 2014, art. 12, § 3º.
§ 1º O índice de reajuste definido pela ANS, quando preenchidos os critérios dispostos neste artigo, deve ser aplicado na data de aniversário do contrato escrito.
§ 2º O IPCA a ser aplicado deve corresponder ao valor acumulado nos 12 meses anteriores à data do aniversário do contrato escrito, considerando a última competência divulgada oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 5º O índice de reajuste definido pela ANS, nas situações em que couber sua aplicação, incidirá sobre o valor dos serviços contratados, com exceção de órteses, próteses, materiais e medicamentos que sejam faturados separados dos serviços.
Parágrafo único. Para as entidades hospitalares a aplicação do índice será conforme estabelecido no contrato.
Art. 6º Na inexistência de contrato escrito entre as partes, não se aplicará o índice de reajuste definido pela ANS.
Art. 7º Ao índice de reajuste definido pela ANS será aplicado um Fator de Qualidade a ser descrito através de Instrução Normativa.
§ 1º Para os profissionais de saúde a ANS utilizará na composição do Fator de Qualidade critérios estabelecidos pelos conselhos profissionais correspondentes em parceria com a ANS em grupo a ser constituído para este fim.
§ 2º Para os demais estabelecimentos de saúde a ANS utilizará na composição do fator de qualidade certificados de Acreditação e de Certificação de serviços estabelecidos no setor de saúde suplementar, em grupo a ser constituído para este fim.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8º Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência desta Resolução, o índice da ANS será aplicável nos casos de contratos escritos sem cláusula de forma de reajuste e nos casos de contratos não escritos, observados os seguintes critérios:
I – existência de relação contratual pelo período mínimo de 12 meses; e
II – aplicação do índice na data de aniversário do contrato, para os contratos escritos, ou na data de aniversário do inicio da prestação de serviço, para os contratos não escritos.
Art. 9º Fica definido o prazo, contado a partir da vigência desta Resolução, de 2 (dois) anos, para os profissionais de saúde, e 1 (um) ano, para os demais estabelecimentos de saúde, para o início da aplicação do Fator de Qualidade.
Parágrafo único. Até a vigência da aplicação do Fator de Qualidade, conforme os prazos estabelecidos no caput, a aplicação do índice definido pela ANS, quando couber, será integral respeitando o disposto no §2º do art. 4º desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O disposto nesta Resolução não se aplica a:
I – relação entre o profissional de saúde cooperado, submetido ao regime jurídico das sociedades cooperativas na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a operadora classificada na modalidade de cooperativa, médica ou odontológica, a qual está associado;
II – profissionais de saúde com vínculo empregatício com as operadoras;
III – administradoras de benefícios.
Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará a operadora às sanções administrativas cabíveis previstas na regulamentação em vigor.
Art. 12. Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 22 de dezembro de 2014.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente

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Ensino médico no Brasil: mais de 100 anos de atraso

Ensino médico no Brasil: mais de 100 anos de atraso

Na trajetória mundial, há exemplos bem interessantes de países que resolveram tratar os problemas de saúde com o amargo remédio da quantidade e só tiveram problemas, além de perder tempo. Em meados de 1900, os Estados Unidos, então com 87 milhões de habitantes, e o Canadá, ainda sob domínio britânico, com população de 6 milhões, tinham 160 faculdades de medicina com ensino precário, mal equipadas e corpo docente de baixa qualidade.

Quando perceberam que semeavam o caos ao formar médicos aos montes, mas sem conhecimento suficiente, contrataram Abraham Flexner (1866-1959) para elaborar um minucioso estudo do problema e propostas de solução. Foi assim que, após quatro anos, surgia o histórico Relatório Flexner, base da reforma que consumiu mais 25 anos para colocar a casa em ordem, com o fechamento de cerca de 100 desses cursos e o estabelecimento de parâmetros de qualidade para o ensino da medicina.

No Brasil, faz algumas décadas, passamos por crise semelhante. Seguidos governos, com diversas ideologias, apostam em quantidade, em vez de priorizar a qualidade e o financiamento adequado para atender às demandas de saúde da população.

Nos últimos 44 meses (até agosto deste ano) alcançou-se um recorde jamais visto na história deste país. Neste período foi autorizado o funcionamento de 62 novas faculdades médicas. O Brasil, do ano 2000 até agora, abriu 136 cursos de medicina. Há algo claramente errado nesse processo: hoje, temos 242 escolas médicas, mais da metade nasceram nos últimos quinze anos; as demais, nos cinco séculos anteriores.

O equívoco não atinge somente a graduação. O Governo Federal trabalha em passo acelerado para ampliar o número de vagas de Residência Médica em todo o país.

A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso prático-teórico de especialização, com direito a bolsa de estudos. Funcionando em instituições de saúde, como hospitais-escola, os pós-graduandos realizam atividades profissionais, sob a orientação de médicos preceptores especialistas.

Na carona do programa “Mais Médicos”, já foi anunciada a criação de 2.822 vagas, sendo, de um ano para cá, 1.609 no Estado de São Paulo.

A necessidade de haver vagas de Residência Médica para todos os graduados em medicina é reivindicação antiga das entidades médicas. Entretanto, deve se dar como parte de uma intervenção organizada, com estrutura adequada à boa formação. A proliferação de vagas de forma anárquica e sem critérios preocupa; há boa probabilidade de riscos de danos à saúde e à vida dos usuários dos serviços brasileiros de atenção à saúde, uma vez que tal açodamento pode significar busca populista de mão de obra barata aos cidadãos.

A Sociedade de Pediatria de São Paulo (SPSP) já está trabalhando para criar parâmetros mínimos de qualidade a serem seguidos em todos os centros de treinamento para que a especialização em Pediatria seja a mais próxima da excelência. Os programas de Residência Médica devem buscar o aperfeiçoamento progressivo do padrão profissional e científico de médicos, bem como da assistência ao paciente. A base começa com infraestrutura adequada e com preceptores (médicos responsáveis por conduzir, orientar e supervisionar a formação dos médicos residentes em suas especialidades) competentes e habilitados, critérios que o inchaço abrupto não possibilita.

No Brasil a conclusão de um Programa de Residência Médica confere ao médico o título de especialista na área cursada, e no sentido de consolidar os conhecimentos adquiridos e dar credibilidade junto a seus pares, ele realiza as provas elaboradas pela especialidade afim, que, no caso da Pediatria, é a Sociedade Brasileira de Pediatria.

O Título de Especialista em Pediatria, obtido por meio da Sociedade Brasileira de Pediatria, confere ao seu detentor credibilidade para sua atuação profissional, tornando o paciente menos vulnerável.

É imperioso que haja efetividade no ensino. Por isso, nossa vigilância neste momento é para que haja preceptores qualificados para orientar o treinamento. Só dessa forma formaremos profissionais de qualidade para assistir à criança e ao adolescente, em vez de utilizar a Residência somente como mão-de-obra barata. Os residentes devem ser sujeitos de treinamento e não objetos de trabalho pouco qualificados.

A SPSP considera imperioso participar ativamente do processo de criação das vagas, inclusive oferecendo parâmetros e sugestões à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação. Afinal é sua missão zelar pela qualidade dos futuros pediatras e pela assistência competente às crianças e adolescentes.

Inclusive temos promovido qualificadas discussões e elaborado projetos de treinamento de preceptores para que eles, por sua vez, possam adequadamente treinar seus residentes.

A população brasileira de crianças e adolescentes, bem como os jovens médicos que decidem tornarem-se pediatras, merecem todo esse respeito de uma sociedade científica e ética.

Drs. Mário Roberto Hirschheimer, Clóvis Francisco Constantino e Ana Cristina Zollner, respecticamente presidente, vice-presidente e , primeira secretária    da Sociedade de Pediatria de São Paulo