A Câmara de São José dos Campos aprovou ontem, por unanimidade, o projeto do prefeito Carlinhos Almeida

Câmara aprova projeto que regulamenta Comus de S. José
By System Administrator
Published: September 20, 2014
São José dos Campos

A Câmara de São José dos Campos aprovou ontem, por unanimidade, o projeto do prefeito Carlinhos Almeida (PT) que regulamenta o Comus (Conselho Municipal de Saúde).
Anteriormente, o município, pressionado pelo Ministério Público, havia editado a Lei 9.150, de 17 de julho deste ano.
No entanto, mesmo após edição da norma, o Ministério Público apontou a necessidade de correções, entre elas, a de alteração de um parágrafo de forma que fixasse limite para reeleição dos membros do Conselho Municipal de Saúde.
No projeto aprovado ontem ficou estabelecido que os conselheiros terão mandato de dois anos com possibilidade de recondução pelo mesmo período.
Também a Mesa Diretora do colegiado terá mandato de dois anos com a possibilidade de uma única reeleição pelo mesmo período de tempo.
O prefeito Carlinhos Almeida (PT) disse que, diante dos apontamentos do Ministério Público, decidiu revogar a Lei 9.150 e encaminhar uma nova proposta ao Legislativo.
“Decidimos rever o projeto e incorporar as recomendações do Ministério Público e da Justiça para evitar problemas. Assim, a questão é resolvida em definitivo”, afirmou.

Histórico. Embora o município tenha instituído o Conselho Municipal de Saúde pela Lei Orgânica do Município, em 1990, e aprovado seu Regimento Interno pelo Decreto 15.636, de 2013, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que os Conselhos Municipais de Saúde deverão ter sua composição, organização e competência fixadas em lei ordinária específica.

Leia mais em http://www.ovale.com.br/mobile/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-comus-de-s-jose-1.559464

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