Arquivo mensal: janeiro 2014

ANS quer criar índices de qualidade para avaliar planos de saúde

ANS quer criar índices de qualidade para avaliar planos de saúde
Agência fez audiência pública sobre nova Regulação Normativa.
Norma cria indicadores sobre a relação entre operadoras e prestadores.
Lilian Quaino
Do G1, no Rio
http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/01/ans-propoe-norma-de-boas-praticas-entre-operadoras-e-prestadores.html

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou na manhã desta quinta-feira (23) audiência pública sobre a proposta que cria indicadores de boas práticas entre operadoras de saúde e prestadores de serviços. A audiência reuniu representantes de operadoras e de entidades de classe da área médica. Até 4 de fevereiro, a ANS mantém a consulta pública em seu site para colaborações sobre o tema. Depois dessa data, as sugestões serão estudadas para a redação final da norma.
“É a primeira vez que a ANS realiza uma audiência pública. Estamos certos de que a iniciativa irá colaborar para uma participação ainda mais expressiva de representantes do setor de planos de saúde e de toda a sociedade. Assim, poderemos identificar quem são os bons pagadores, a entrada e saída de credenciados da rede. Uma rede estável significa boas relações”, disse
Ele explicou que a proposta de Resolução Normativa pretende estabelecer indicadores que permitam à agência incentivar uma relação mais equilibrada entre as operadoras e os profissionais de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios, para oferecer atendimento de qualidade aos consumidores.

Representantes da ANS, com Bruno Sobral de
Carvalho, diretor-presidente substituto, ao
microfone (Foto: Lilian Quaino/G1)
O coordenador do grupo de trabalho de contratos da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Fernando Lopes, afirmou que os prestadores em medicina diagnóstica pedem a ampliação de regras para contratos.
“O acompanhamento de boas práticas deve ser detalhado de forma específica: aspectos técnicos da remuneração por critério de qualidade, atendimento e satisfação do cliente, índice de glosas [não pagamento, por parte dos planos de saúde, de serviços realizados por hospitais, clínicas e laboratórios] para cada prestador e tempo médio para resolução, e índice médio de reajuste nos contratos com prestadores”, explicou.
Para Teresa Gutierrez, da Associação Nacional de Hospitais Privados, na proposta da ANS falta a inclusão de medidas administrativas e de penalidades para as operadoras, além de critérios de reajustes transparentes e claros como peridiocidade do reajuste, prazos para pagamentos e multa em caso de atraso, e valores para os serviços contratados.
“As glosas são um grande problema entre operadas e prestadores. É preciso uma taxa de glosa por prestador”, reforçou.
César Cardim, gerente de Regulação na Unimed Federação, criticou alguns indicadores propostos pela ANS.
“São indicadores que dão notas para a operadora, sendo que esta depende do prestador, que não é regulado pela agência. Não se pode penalizar a operadora se a ANS não pode nem forçar o prestador a procurar uma acreditação [reconhecimento formal de que a empresa tem competência para desempenhar sua função]”, afirmou.
Irineu Grinberg, da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, que congrega dez mil profissionais e cinco mil laboratórios de análises clínicas, disse que espera da ANS uma fiscalização total de tudo que possa acontecer no relacionamento entre prestadores e operadoras.
“É uma luta desigual. O laboratório recebe o cliente, mas quando entra no portal da operadora vê que não está crediciado para aquele tipo de procedimento. Tem que estar credenciado para todos os procedimnos laboratoriais”, pediu.
Jairo Rocha, da Confederação Nacional de Saúde, representando o setor de laboratórios, disse que a relação só vai melhorar se for boa para os dois lados. O que, segundo disse, não acontece há dez anos.
“É preciso um reajuste digno para a categoria. A ANS deve criar um mediador para resolver conflitos. Boas práticas de qualidade só acontecem com remuneração justa”, disse.
Segundo explicou, a Vigilância Sanitária tem feito cada vez mais exigências aos laboratórios, que não têm tido reajuste. “Os laboratórios estão fechando porque não conseguem manter a qualidade. A ANS tem que fiscalizar os reajustes”, concluiu.
Dentistas
Falando em nome do grande grupo de dentistas presentes na audiência pública, Denise Cavalcanti Albuquerque, da Comissão Estadual de Convênios e Credenciamento do Conselho Regional de Odontologia do Rio, disse que há operadoras odontológicas que estão há mais de dez anos sem reajustar honorários.
“Nosso código de ética não permite divulgar valores, mas uma consulta paga por uma operadora não paga o valor de um jaleco descartável que o profissional tem que usar. Os valores pagos não cobrem os custos dos procedimentos, inclusive exigidos pelos protocolos de segurança da Vigilância Sanitária”, disse.
Ela reclamou ainda da falta de diálogo com as operadoras.
“Para qualquer manifestação dos prestadores de serviços com as operadoras, a solução dada é o descredenciamento”, disse.

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A coerência da presidente

23 de janeiro de 2014

Ives Gandra da Silva Martins* – O Estado de S.Paulo
Numa real democracia, o respeito às opiniões divergentes é um direito fundamental, pois, no dizer de John Rawls, “teorias não abrangentes” podem conviver, apesar de suas diferenças, o que não ocorre com as “teorias abrangentes” próprias das ditaduras, em que se impõe uma única visão política a ser seguida por todos. Não no seu mais conhecido livro (Uma Teoria da Justiça), mas na obra Direito e Democracia, desenvolveu o tema de que todas as teorias impositivas que não permitem diálogo conformam ideologias totalitárias, não são democráticas.

Respeito, como eleitor e cidadão, as posições da presidente, que na juventude foi guerrilheira na companhia de muitos outros, alguns treinados em Cuba, e mesmo terroristas, pois lançaram bombas em shoppings, matando inocentes. Um de seus amigos mais íntimos e meu amigo, apesar de nossas inconciliáveis divergências, José Dirceu declarou certa vez que se sentia mais cubano que brasileiro. Seu apoio permanente à ditadura cubana é, portanto, coerente com seu passado de lutas políticas, como o fez com relação às semiditaduras da Venezuela e da Bolívia.

O caso de Cuba, todavia, tem conotações extremamente preocupantes, na medida em que o governo brasileiro financia, por meio da campanha Mais Médicos – que poderia também ser intitulada “Mais Médicos Cubanos” -, uma ditadura longeva, que se alicerçou num rio de sangue quando Fidel Castro assassinou, sem julgamento e sem defesa, em seus paredóns, milhares de cidadãos da ilha para instalar sua ditadura. Chegou a ser chamado por estudantes da Faculdade de Direito da USP de “Fidel Paredón Castro”. Até hoje seus habitantes não têm direito a circular livremente pelo país e quando conseguem autorização para viajar ao exterior seus familiares permanecem como “reféns” para garantia de seu retorno. E a pretendida abertura econômica para comprar carros comuns por US$ 250 mil é risível para um povo que ganha – mesmo os profissionais habilitados – em média de US$ 20 a US$ 50 por mês. É o país mais atrasado economicamente das Américas.

O Estado de S. Paulo (11/1, A3) noticiou que o referido programa prevê a “importação” de 10 mil médicos de Cuba – ante pouco mais de 500 de outros países -, os quais ganharão menos que os demais estrangeiros, pois o governo brasileiro paga seu salários diretamente a Cuba, que lhes devolve “alguns tostões”, apropriando-se do resto. Impressiona-me que o Ministério Público do Trabalho não tenha tomado, junto aos tribunais superiores, medida para equiparar o pagamento, no Brasil, desses cidadãos cubanos, que atuam rigorosamente da mesma forma que seus colegas de outros países, ganhando incomensuravelmente menos. Causa-me também espanto que uma pequena ilha possa enviar médicos em profusão. Talvez aí esteja a razão para que o governo brasileiro não aceite o Revalida para tais profissionais, deixando fundadas suspeitas de que tema sua reprovação, por não serem tão competentes quanto os médicos brasileiros obrigados a se submeter a esse exame para a avaliação de sua competência.

O que mais me preocupa, contudo, é que, enquanto, para meros efeitos eleitorais, o governo brande a bandeira de “Mais Médicos cubanos” financiadores da ditadura do Caribe, o SUS não é reatualizado há mais de 15 anos. Os médicos brasileiros que atendem a população nesse sistema recebem uma miséria como pagamento por consultas e cirurgias, assim como os hospitais conveniados. A não atualização dos valores pagos pelo SUS, em nível de inflação, por tão longo período tem descompensado as finanças de inúmeras instituições hospitalares privadas vinculadas a seu atendimento.

De tudo, porém, o que me parece mais absurdo é que o financiamento à ditadura cubana, calculado pelo Estado, supera US$ 500 milhões, estando a fortalecer um regime que há muito deveria ter sido combatido por todos os países da América, para que lá se implantasse a democracia. Tal amor à ditadura caribenha demonstra a monumental hipocrisia dos ataques ao Paraguai e a Honduras por terem, constitucional e democraticamente, afastado presidentes incompetentes ou violadores da ordem jurídica dominante. Assim é que o artigo 225 da Constituição paraguaia permite o impeachment por mau desempenho, como nos governos parlamentares, e o artigo 239 da Constituição hondurenha determina a cassação do presidente que pretender defender a reeleição. É que a forma como foram afastados estava prevista no texto constitucional aprovado, nessas nações, democraticamente.

Como presidente do País, Dilma Rousseff merece respeito. Dela divirjo, entretanto, desde sua luta guerrilheira, que atrasou a redemocratização do Brasil, obtida, por nós, advogados, com a melhor das armas, que é a palavra. E considero que seu permanente fascínio pelas ditaduras ou semiditaduras, como as de Cuba, Venezuela e Bolívia, é perigoso para o Brasil, principalmente quando leva à adoção de medidas como a “operação de mais médicos cubanos”, pois fora de nossas tradições democráticas.

Valeria a pena a presidente refletir se tais medidas, de nítido objetivo eleitoreiro, não poderão transformar-se ao longo da campanha em arma contra o próprio governo, mormente se os candidatos de oposição se dedicarem a explorar o fato de que o que se objetiva mesmo é financiar aquele regime totalitário. A campanha Mais Médicos poderá tornar-se o mote “mais dinheiro para a ditadura cubana”, pondo em evidência não o interesse público do povo brasileiro, mas a coerência da presidente com seu passado guerrilheiro, gerando dúvidas sobre seu apreço aos ideais democráticos.

*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do CIEE/O Estado de S. Paulo, das escolas de Comando e Estado-maior do Exército e Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP e fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária.