Justiça determina que Acupuntura é prática exclusivamente médica

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu na última terça-feira (27 de março) que a Acupuntura é uma prática exclusivamente médica. A decisão é favorável a uma série de ações por meio das quais o Conselho Federal de Medicina (CFM) pedia desde 2001 a anulação de resoluções que autorizavam a psicólogos, farmacêuticos e fisioterapeutas o uso profissional das técnicas de Acupuntura – que compunham corpo de normas dos Conselhos Federais de Psicologia (CFP), Farmácia (CFF) e Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO).

Os desembargadores da 7ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região concluíram por unanimidade que CFP, CFF e COFFITO não podem regular a prática da Acupuntura com suas resoluções. O Tribunal acatou os argumentos do CFM de que a Acupuntura trata doenças e de que, no Brasil, diagnóstico e tratamento de doenças são atividades exclusivas de médicos.

O 1º Secretário da Associação Paulista de Medicina (APM) e coordenador do Departamento de Fiscalização do Cremesp, Ruy Yukimatsu Tanigawa, que é especialista em Acupuntura, explica que, para a prática da especialidade, é necessário realizar um diagnóstico nosológico e, a partir dele, identificar o melhor tratamento para cada caso: “Quem tem capacitação e condição legal para realizar esse diagnóstico é o médico, que também é o único profissional indicado a avaliar se o problema deve ou não ser tratado com técnicas de Acupuntura ou outro tipo de tratamento”.

A Acupuntura é tida pela Comissão Mista de Especialidades (CME) – composta pelo CFM, Associação Médica Brasileira (AMB) e Comissão Nacional de Residência Médica – como uma especialidade da Medicina, assim como, por exemplo, a Pediatria, a Cardiologia e a Psiquiatria. De acordo com Tanigawa, “a Acupuntura é reconhecida como especialidade médica pela CME desde 1995, mas o passo inicial de discrepâncias como essa é o fato de a profissão médica ainda não ser regulamentada”.

Cabe ressaltar que os recursos cabíveis contra o mérito da decisão do TRF da 1ª Região não têm efeito suspensivo, ou seja: tão logo sejam publicados os acórdãos do Tribunal sobre o tema, as resoluções que asseguravam a profissionais não habilitados em Medicina a prática da Acupuntura terão seus efeitos interrompidos.

*Com informações do CFM

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